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 Altera o art. 2° da Lei n° 4.074 gratificação alimentação dos sistemas de LICITACON e PATRIMONIO Legislativo

 Autoriza a renovação de contratação para cargo de tesoureiro

 Concede revisão geral e aumento real na remuneração dos servidores e políticos….

 Altera o art. 2° da Lei n° 3.955-2018 gratificação atividade do E-social e EFD REINF da Câmara de Vereadores