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Altera o Art.16 da Lei n°2.507, de 24 de junho de 2005 – contribuições previdenciárias prorroga o recolhimento até o dia 20 do mês subsequente
Altera dispositivos da Lei n°1.810-1998 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas ( criar 1 cargo de Auxiliar de Secretaria)