Revoga a Lei n°3738, de 22 de dezembro de 2015 que autorizou o município a firmar concessão de direito real de uso parte de imóvel rural público a associação turfistas amigos do Ibicuí

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público( 1 farmacêutico)

Altera a Lei 3.026, de 1 de abril de 2008, que cria gratificação para servidor de técnico em enfermagem em acompanhamento de pacientes nas transferências para outros municípios

Regulamenta o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, nos termo da lei 3400-2011 e lei federal 11.738-2008

Altera os incisos e parágrafos dos artigos 64, 66, 68, 69 e acrescenta artigos 70-A e 70-B da Lei n°1.640, de 30 de dezembro de 1994, que disciplina o Código Tributário.