Cria o Conselho Municipal de turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria de Saúde

Institui o Comitê da Rede de Proteção à Infância e Juventude – COMREDI no municipio de Cacequi

Altera a Lei n°2.279, de 16 de setembro de 2003, que autorizou doar imóveis a particulares com encargo de desocupação das áreas residenciais respectivas no recinto ferroviáro visando à instalação do Porto Seco.

Altera a Lei n°4.760, de 18 de junho de 2024 , que autorizou a o Poder Executivo a doação de imóveis urbanos aos beneficiários dos títulos de autorização de uso, que residem no Núcleo Habitacional Prefeito Antero Scherer.