Concede aumento real na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas, função gratificada, gratificações especiais, quadro em extinção e cargos em comissão

dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de coordenador do serviço de inspeção.

Autoriza a contratação temporária de Professor de Pedagogia

Altera o art.1° da lei n°3.356-2011, gratificação aos motoristas   Lei n°3.356-2011

Alter-a-Lei-n°4.693-2024-que-autorizou-a-contratação-temporária-de-Assistentes-Jurídicos