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2024

LEI N°4.699, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal (4,62 %)

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2024

LEI N°4.668, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Dispoe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal(10%)

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2024

LEI N°4.667, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza a contratação temporária de 2 enfermeiros

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2024

LEI N°4.664, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Altera a redação do art.3° da Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998, que dispoe sobre o quadro de cargos e funções públicas

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24
2024

LEI N°4.670, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Dispõe-sobre-a-criação-de-cargos-em-comissão-de-diiretor-de-tesouraria-diretor-administrativo-e-diretor-centro-referência-assistência-social