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LEI N°4.666, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Concede-Revisão-Geral-na-remuneração-Conselheiros-Tutelares

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LEI N°4.665, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Concede-Revisão-Geral-na-remuneração-subsídios-vereadores-presidente-prefeita-vice-prefeito-e-secretários

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LEI N°4.662, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

Concede-revisão-geral-na-remuneração-dos-servidores-ativos-inativos-e-pensionistas-do-quadro-em-extinção-cargos-em-comissão-e-Função-Gratificada

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2024

LEI N°4.661, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.

Dispoe sobre pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias

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2024

LEI N°4.660, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

Autoriza o municipio a firmar concessão de direito real de uso de parte de imovel urbano público a Associação ACOLHER