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set
01
2023

LEI N°4.615, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de energia e água no município

set
01
2023

LEI N°4.614, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Municipo a firmar termo de parceria com a Associação Trilheiros do Ibicui

ago
25
2023

LEI N°4.613, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

cria no âmbito do município de Cacequi, o Protocolo “Todos por Todas  “, que determina uma gama de ações que deverão ser  adotados por estabelecimentos privados, para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual e violência em suas dependências.

ago
25
2023

LEI N°4.612, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

altera a Lei n°4.595, de que autorizou a contratação temporária de 1 psicólogo.

ago
25
2023

LEI N°4.611, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.

Autoriza o Municipio a conceder auxilio financeiro a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Cacequi- ASPMC