Institui gratificação aos membros titulares da comissão especial de avaliação estágio probatório do Poder Legislativo

Cria o Programa de Recuperação Fiscal no município – REFIS

Altera o anexo (Tabela II) da Lei Municipal nº 1.640 de 30 de dezembro de 1994

Autoriza as contratações temporárias de 12 visitadores do PIM, R$ 1.100,00 – 40h

Institui no âmbito do município de Cacequi, o Programa Farmácia Solidária – Solidare