Denomina o prédio público construido na Rua Independência em frente praça municipal Getúlio Vargas, de Argeu Carvalho

Autoriza a contratação temporária de 12 visitadores do PIM, R$1.100,00 – 40h

Autoriza a contratação temporária de 2 serventes, R$ 916,13, + Adic Insal – 40h

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, cria a Sala do Empreendedor, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. Lei n°4.985, de 23 de julho de 2026. LEI N°4.476, DE 17 DE OUTUBRO DE 20222.                   […]

Autoriza a contratação temporária de Professor de Pedagogia, Nivel 1, 20h