regulamenta a aplicação do procedimento de licitação na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento do menor preço e do maior desconto de que trata o art. 33, inciso I e II da Lei 14.1332021.

regulamenta os casos de dispensa de analise jurídica nas contratações diretas disciplinadas ela lei federal n°14.1332021…

regulamenta os casos de dispensa de analise jurídica nas contratações diretas disciplinadas ela lei federal n°14.1332021…

regulamenta as práticas continuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os arts. 11 e 169.

regulamenta o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral