dispõe sobre a elaboração do termo de referência TR para aquisição de bens e a contratação de serviços nos termos do art., 6°, inciso XXIII da lei Federal n°14.1332021.

dispõe sobre a elaboração dos estudos técnicos preliminares ETP para a aquisição de bens obras no âmbito do poder legislativo

regulamenta a elaboração do plano de contratações anual – PCA Parte do Legislativo, a que se refere o art. 12, inciso VII da Lei 14.1332021

regulamenta os bens de consumo nos termos do art.20 da Lei Federal n°14.1332021

estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro , da comissão de licitação, do gestor e fiscal de contrato, nas áreas de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de a