Cria a comissão de licitação no âmbito da Câmara de Vereadores

Acrescenta-se inciso I no §2° do artigo 3° da Resol n° 12, de 22 de agosto de 2017, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito da Câmara de Vereadores

altera a lei 3026, de 01.04.2008, que cria gratificação para servidor técnico em enfermagem em acompanhamento de pacientes

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público (1 farmacêutico para farmácia central)

Altera o art.21, 22 da lei 1810.1998 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município visando a sua adequação em face da alteração da lei 3224.2009