Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Municipio de São Francisco de Assis, objetivando a cessão de uso de equipamentos rodoviários

Altera a Lei 3.224, de 10 de setembro de 2009(cria cargo de subprocurador)

Abre crédito especial no valor de R$ 20.000,00

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público(Fiscal Ambiental)

Autoriza a contratação temporária ( 1 professor de geografia)