Cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS.

Institui Gratificação aos membros titulares comissão especial avaliação do estágio probatório do Poder Legislativo.

Dispõe sobre a criação da TV Câmara (Canal Legislativo) destinada a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Dispõe sobre a criação da comissão especial de avaliação do desempenho estágio probatório.

altera anexo I do PPA 2022-2025, anexo III metas e prioridades da LDO 2023,… abre crédito especial no valor de R$ 10.000,00.