Autoriza o Poder Executivo realizar doação de imóveis a particulares, visando a facilitação da construção de moradias por pessoas com baixa renda(Pedido de vistas do Ver. Arthur Rumpel Joanella – MDB)

Revoga a Lei n°1.054, de 21 novembro de 1977, institui o novo código de posturas do município

Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais de 2014 a 2018

Revoga dispositivo da Lei Municipal n° 3.454, de 1° de junho de 2012 que criou gratificações por atividade de natureza especial

Regulamenta dispositivos das leis municipais que implementarm gratificações às comissões