revoga o Parágrafo único do art. 41 e cria o inciso I da Lei Orgânica Municipal n°1, de 4 de abril de 1990, que trata da inamovibilidade e dá outras providências, (retirado pelo Presidente na Sessão Plenária extraordinária do dia 11.12.24)

Dispõe sobre o funcionamento do plantão de farmácias e drogarias Of. n°1.93.24

Diaria Rural para motorista de carros pesados e operadores de máquinas pesadas da SAMA of. n°21.94.23

Autoriza a concessão de uso de veiculo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Of. n°50.93.23- Executivo Municipal  

Autoriza a doação de veiculo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Of. n°21.91.23 – Executivo Municipal