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fev
10
2026

PROJETO DE LEI N°15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de Monitor Escolar.

fev
10
2026

PROJETO DE LEI N°14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza a contratação temporária de Monitores de Transporte Escolar

jan
29
2026

PROJETO DE LEI N°13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

Altera anexo I do PPA 2026-2029… abre crédito especial no valor de R$ 37.557,27

jan
29
2026

PROJETO DE LEI N°12, DE 19 DE JANEIRO DE 2025.

Concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares

jan
29
2026

PROJETO DE LEI N°11, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.

Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores municipais