Autoriza o pagamento aos servidores ativos do executivo e legislativo relativamente a períodos anteriores a 13.01.26 das diferenças remuneratórias resultantes da revisão de vantagens funcionais em decorrencia e nos termos da lei complementar n°226

Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem juntos ao CICA( Assistente Social e Monitores)

Autoriza a contratação temporária de profissionais para atuarem na Secretária de Educação

Altera anexo I do PPA 2026-2029, anexo III metas e prioridades da LDO 2026…, abre crédito especial no valor de R$ 9.819.947,76

Autoriza a contratação temporária de Professores