Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública

altera a Lei n°4.504, de 11 de janeiro de 2023 e concede aumento real ao vale alimentação dos servidores municipais.

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Nutricionista

Cria dispositivos que autoriza o poder executivo municipal a conceder horário especial de trabalho para servidores celetistas e estatutários que detenham cônjuges filhos ou  dependentes com deficiência

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse de 1 Pedreiro