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2023

PROJETO DE LEI N°111, DE 31 DE JULHO DE 2023.

altera anexo I do PPA 2022-2025,anexo III metas e prioridades da LDO 2023, abre crédito especial no valor de R$ 400.000,00

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2023

PROJETO DE LEI N°86, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a receber equipamento usado ( 1 freezer expositor 400 litros)

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09
2023

PROJETO DE LEI N°113, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.

Disciplina concessão patrimônio pela administração direta e indireta do município de Cacequi

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09
2023

PROJETO DE LEI Nº 104 DE 18 DE JULHO DE 2023

Autoriza o município de Cacequi a firmar Termo de Parceria com a Sociedade de Assistência Social Cacequiense – Asilo

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09
2023

PROJETO DE LEI Nº 103 DE 17 DE JULHO DE 2023

Altera o artigo 130 da Lei Municipal 2.520.2005, criando o parágrafo único