Concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares

Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores municipais

Concede revisão geral nos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, Prefeita, vice prefeito e secretários

Concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , comissões

Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.844-2025, que institui a contratação de zelador