Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.840-2025 que institui a contratação de motorista de carro leve

Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.836-2025, que institui a contratação de operários

Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.791-2025, que institui o cargo de Diretor de frotas

Dispoe sobre a revogação da Lei n°4.793-25, que institui o cargo de Diretor de Assistência Social

Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.798-25 que institui o cargo de Chefe da Procuradoria