Altera o artigo 13 incisos III e IV da Lei Municipal n°2.507 que trata do RPPS

autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público ( Assistente Jurídica)

Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2021

Passagem de Classe dos servidores efetivos da CLASSE D para CLASSE E, por terem completados 26 anos de serviços, conforme Art. 12 a 20 da Lei n°3.804/2016.

Autoriza a contratação temporária( 1 servente)