institui a Comissão Especial de acompanhamento e fiscalização de Emendas Parlamentares.

autoriza a contratação temporária de servente.

autoriza a contratação temporária de Médico Clinico Geral.

institui o Código Sanitário do Município de Cacequi, dispõe sobre as competências e atribuições da Vigilância Sanitária , regula o Processo Administrativo Sanitário.

Altera o art.3° da lei n°1.810, de 28 de maio de 1998, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município.