Institui o programa troco solidário no município de Cacequi.

Autoriza a contratação temporária de 1 psicólogo.

Autoriza a contratação temporária de 2 eletricistas.

Cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS

Dispõe sobre a criação da comissão especial de avaliação do desempenho estágio probatório.