Institui Comissão de Aposentadoria e Pensão CAP no âmbito da Administração Pública

Altera o art.21 da Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998, que dispõe sobre o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas

cria o cargo de provimento em comissão de assessor de manutenção de estradas rurais CC-3, FG-3, na Lei n°1.810, de 28 de maio de 1998

concede revisão geral servidores….. do Poder Legislativo

concede revisão geral na remuneração, subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, prefeita, vice-prefeito e secretários