dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo município e não empenhados pelo Estado Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de termo de consolidação de dívida para pronto pagamento.

Altera Anexo I do PPA 2018-2021,…abre crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00….

fica alterado o art.1° da Lei n°4.169, de 31 de agosto de 2020, que autoriza o poder legislativo a conceder apoio cultural à Associação Rádio Três Rios FM

institui o sistema anjo da guarda, que obriga o município a instalar nas creches e escolas municipais câmaras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet

altera o artigo 13, inciso IV da Lei n°2.507, que trata do RPPS dos servidores