autoriza a contratação temporária de 3 visitadores do PIM

autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do município cachoeirinha.

autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 1 pedreiro

autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 3 professores de ensino fundamental

institui a obrigatoriedade de uso de uniforme padronizado pelos alunos da rede de ensino municipal e autoriza o poder executivo a instituir programa complementar de material didático.