autoriza o município a efetuar a venda subsidiada de lote da área industrial à empresa CULTIVA.

autoriza o município a firmar termo de parceria com as associações de estudantes que freqüentam cursos em outros municípios.

dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher com a organização de banco de dados municipal em Cacequi e divulgação periódica para nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres.

institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

institui a semana municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha.