regulamenta a concessão de diária e indenização de despesas aos vereadores ao presidente servidores efetivos cargos em comissão função gratificada  e contrato administrativo, dispõe sobre a forma de entrega dos comprovantes e atestados de diárias e revoga a Resolução n°12, de 22 de agosto de 2017.

autoriza o Poder Executivo a realizar doação de imóveis a particulares, visando a facilitação da construção de moradias por pessoas com baixa renda.

autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Psicólogo.

autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de motorista de carro pesado.

institui a Lei de Mobilidade Municipal.