Altera o §9° do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal para alterar o índice referente as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário.( 2° turno).
Concede aumento real na remuneração dos servidores efetivos e quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal.
Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , quadro em extinção, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Concede reposição inflacionária ao vale feira dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal.
Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal.