Institui a prática do Teste do Bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 anos de idade.

Dispõe sobre a concessão de Assistência à Saúde dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Cacequi.

altera o anexo da Lei n°1.810-1998 suprimindo atribuições na Categoria Funcional de Fiscal Tributário.

autoriza contratações temporárias de auxiliar consultório dentário e agentes comunitários de saúde.

autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos arrecadados com a alienação de bens móveis inservíveis para quitação de obrigações previdenciárias junto ao INSS.