autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de repasse de recursos financeiros com a Associação SER Cacequi.

Dispõe sobre a redefinição de nomenclatura para os cargos de profissional de apoio pedagógico na educação infantil e especial .

autoriza a contratação temporária de Assistente Social.

autoriza a contratação temporária de 3 pedreiros.

cria o programa de recuperação fiscal – REFIS._