concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações, presidente e vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão de diretor de tesouraria, diretor administrativo e de diretor centro de referência de assistência social .

abre crédito especial no valor de R$ 50.000,00.

regulamenta a aplicação do procedimento de licitação na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento do menor preço e do maior desconto de que trata o art. 33, inciso I e II da Lei 14.133-2021.

regulamenta o processo de contratação direta disciplinado pela Lei Federal n°14.133-2021….