regulamenta a elaboração do plano de contratações anual – PCA Parte do Legislativo, a que se refere o art. 12, inciso VII da Lei 14.133-2021

regulamenta os bens de consumo nos termos do art.20 da Lei Federal n°14.133-2021

estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro , da comissão de licitação, do gestor e fiscal de contrato, nas áreas de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do poder legislativo

dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias para o exercício de 2024.

abre crédito especial no valor de R$ 50.000,00.