concede revisão geral na remuneração dos conselheiros tutelares.
autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de 2 enfermeiros.
concede revisão geral na remuneração-subsídios dos vereadores, presidente da câmara, prefeita, vice-prefeito e secretários.
concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações, presidente e vereadores do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão de diretor de tesouraria, diretor administrativo e de diretor centro de referência de assistência social .