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nov
17
2017

RESOLUÇÃO N°22, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

Antecipa a Sessão Plenária Ordinária do dia 21.11.17 para o dia 20.11.17 

nov
16
2017

PARECERES N°91-CCJC, N°92-CFTODC, PL N° 77, DE 30.11.17

altera o artigo 4º da Lei 3224.2009 

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16
2017

PROJETO DE LEI N° 77, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o artigo 4º da Lei 3224.2009

nov
16
2017

LEI N° 3.885, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-E no âmbito do município de Cacequi

nov
16
2017

LEI N° 3.884, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera o artigo 3º da Lei n°3837, de 30 de março