Revoga a Lei n°3738, de 22 de dezembro de 2015 que autorizou o município a firmar concessão de direito real de uso parte de imóvel rural público a associação turfistas amigos do Ibicuí

aviso de licitação, aquisição de material permanente

Regulamenta a concessão de diárias e indenização de despesas, dispõe sobre a entrega de comprovantes e revoga a Resolução n°8, de 28 de março de 20177

Regulamenta a concessão de diárias e revoga a Resolução n°6, de 1 de junho de 2015

Acrescente dispositivos no art. 5º da Resolução n°6, de 1 de junho de 2015