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03
2026

PROJETO DE LEI N°84, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Regulamenta o transporte privado individual sob demanda, intermediado por plataforma digitais ou aplicativos

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03
2026

Pauta da Sessão Plenária Extraordinária

Sessão Plenária Extraordinária do dia 03.09.26

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03
2026

LEI N°4.994, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Assegura ao consumidr o direito de solicitar a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no municipio de Cacequi

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03
2026

Pauta da Sessão Plenária Ordinária

Sessão Plenária Ordinária do dia 31.08.26

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03
2026

Lista de Presença dos Vereadores

Sessão Plenária Ordinária do dia 31.08.26