Regulamenta o transporte privado individual sob demanda, intermediado por plataforma digitais ou aplicativos
Sessão Plenária Extraordinária do dia 03.09.26
Assegura ao consumidr o direito de solicitar a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no municipio de Cacequi
Sessão Plenária Ordinária do dia 31.08.26
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