Institui a Comissão Especial acompanhamento e fiscalização de emendas parlamentares

Autoriza a contratação temporária de Servente

Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Médico Clínico Geral

Institui o Código Sanitário do município de Cacequi, dispoe sobre as competências e atribuições da vigilância sanitária, regula o processo administrativo sanitário

Solicita empresa especializa em elaboração de laudos técnicos aos visitadores do PIM