Concede Abono aos servidores estatutários do poder legislativo de Cacequi
Lei n°4.444/2022 – texto original Projeto de Lei Legislativo n°12, de 27 de junho de 2022 LEI N°4.444, DE 30 DE JUNHO DE 2022. (compilada). […]
Lei n°4.438-22 Reestrutura-o-RPPS-dos-Servidores-Efetivos-do-Municipio-de-Cacequi-de-que-trata-o-art.40-da-CF-88 ( texto original) […]
Cria gratificação pelo exercício das atividades de Agente Liquidante e Responsável pelo Almoxarifado do Poder Legislativo
Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos , pensionistas, cargos em comissão, função gratificada e gratificações Poder legislativo (10,06%)