Regulamenta a concessão de adiantamento parte dos subsídios, vencimentos e salários ao presidente vereadores, servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada e contrato administrativo
Regulamenta a concessão de diárias aos vereadores, presidente, servidores efetivos, cargos em comissão , função gratificada, e contrato administrativo
Instituição avaliação de estágio probatório no âmbito da Câmara Municipal
Institui a avaliação do estágio probatório na Câmara de Vereadores
Antecipa a sessão plenária ordinária do dia 6 de dezembro para o dia 5 de dezembro