Cria a Comissão de Licitações no âmbito da Câmara de Vereadores

Altera o art.4 da Resolução n°20, de 15 de dezembro de 2015, que concede vale alimentação aos servidores efetivos e cargos em comissão

regulamenta a aplicação do procedimento de licitação na forma eletrônica, pelos critérios de julgamento do menor preço e do maior desconto de que trata o art. 33, inciso I e II da Lei 14.1332021.

regulamenta os casos de dispensa de analise jurídica nas contratações diretas disciplinadas ela lei federal n°14.1332021…

regulamenta os casos de dispensa de analise jurídica nas contratações diretas disciplinadas ela lei federal n°14.1332021…