institui a prática do teste do Bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 anos de idade conforme específica no âmbito do município de Cacequi.

dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a oferecer material escolar adaptado aos estudantes com deficiência no município de Cacequi e o plano educacional individualizado.

institui e inclui no Calendário municipal a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e múltipla de Cacequi.

institui e inclui no calendário municipal de Cacequi a semana municipal azul de conscientização sobre o transtorno do espectro autista – TEA.

Dispõe sobre a concessão de Assistência à saúde dos Agentes Politicos da Câmara de Vereadores.