Dispõe sobre a concessão de Assistência à saúde dos Agentes Politicos da Câmara de Vereadores.

Altera o anexo da Lei n°1.810, suprimindo atribuições na categoria funcional de Fiscal Triibutário

Autoriza as contratações de Auxiliar de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde.

Dispõe sobre a redefinição de nomenclaturas para os cargos de profissional de apoio pedagógico nas educações infantil e especial

Dispõe sobre a redefinição de nomenclaturas para os cargos de profissional de apoio pedagógico na educação infantil e educação especial.