Autoriza a contratação temporária de Terapeuta Ocupacional

Autoriza a contratação temporária de Monitores Escolar

Autoriza a contratação temporária de Monitores de Transporte Escolar

Concede revisão geral na remuneração dos conselheiro tutelares

Dispõe sobre a revogação da Lei n°4.844-2025, que institui a contratação de zelador