Dispõe sobre a concessão de aumento real nas remunerações dos servidores efetivos e do quadro em extinção do Poder Legislativo Municipal

Concede revisão geral na remuneração dos servidores efetivos, cargos em comissão, função gratificada, gratificações , quadro em extinção, inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal

Concede reposição inflacionária ao vale alimentação dos servidores municipais

Concede revisão geral nos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara, prefeita, vice prefeito e secretários.

Concede Revisão Geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, caros em comissão, função gratificada, gratificações e comissões