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abr
27
2017

Lei n°3.812, de 26 de janeiro de 2017

Lei n°3.812, institui o Programa Nacional de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do RS.

abr
27
2017

Lei n°3.811, de 23 de janeiro de 2017

Concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas…

abr
26
2017

LEI N°2.520, DE 27 DE JULHO DE 2005.

Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais 

abr
26
2011

LEI N°3.369, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Cacequi.   LEI N°3.369, DE 25 DE ABRIL DE 2011.                                                                       […]

fev
01
2011

LEI N°3.356, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011

Cria gratificação pelo exercício de natureza especial para motoristas