Concede revisão geral na remuneração dos Conselheiros Tutelares.

Concede reposição inflacionária e aumento real ao vale alimentação dos servidores municipais.

Concede revisão geral na remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas e do quadro em extinção, cargos em comissão e função gratificada.

concede revisão geral na remuneração, subsídios dos vereadores, Presidente da Câmara, Prefeita, Vice-prefeito e dos secretários.   Lei n°4.920-2025, revoga parcialmente a Lei n°4.803-2025

Altera o art.21 da lei n°1.810, que dispõe sobre os cargos e funções públicas do município, para alterar o valor da remuneração do Padrão 11.