Concede-revisão-geral-na-remuneração-dos-servidores-ativos-inativos-e-pensionistas-do-quadro-em-extinção-cargos-em-comissão-e-Função-Gratificada

Dispoe sobre pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias

Autoriza o municipio a firmar concessão de direito real de uso de parte de imovel urbano público a Associação ACOLHER

Institui-gratificação-ao-agente-de-contratação-equipe-de-apoio-e-comissão-de-contrataçã-de-que-trata-a-Lei-14.133-2021.pdf.crdownload

Dispoe sobre a forma de amortização do déficit autarial para obtenção do equilibrio financeiro e atuarial que o municipo possui em face o Regime Próprio de Previdência Social