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dez
13
2023

LEI N°4.640, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Ratifica, sem ressalvas, o aditivo ao protocolo de intenções de consórcio intermunicipal da Região Centro

dez
12
2023

LEI N°4.639, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil(R$6.500.000,00)

dez
06
2023

LEI N°4.638, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o municipio a assumir e promover o parcelamento da dívida de energia elétrica do hospital de Cacequi junto a empresa RGE SUL e oferecer garantia 

dez
06
2023

LEI N°4.637, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera o art.1° da Lei n°2012-2001, e dá nova redação, autoriza o poder executivo a majorar a gratificação especial para servidores motorists que exerçam  funções no transporte de pacientes e nos serviços da secretaria de saúde

dez
01
2023

LEI N°4.636, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Diária rural para motoristas e operadores de maquinas pesadas da secretaria de agricultura e meio ambiente e da transporte de trânsito