Revoga o art.2° e o §1° da Lei n°3.650, de 7 de outubro de 2014

Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública no município de Cacequi

dispõe sobre o pagamento no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Municipio

altera-a-Lei-n°4.504-de-11-de-janeiro-de-2023-e-concede-aumento-real-ao-vale-alimentação-dos-servidores-municipais.-2

 horário especial de trabalho servidores e celetistas